Navegando por Assunto EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2021 | O ATIVISMO JUDICIAL FRENTE A OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS | Esteves, Betânia Luzia Caetano | Trabalho de Conclusão de Curso |