Navegando por Assunto Inconstitucionalidade

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30-Nov-2016A DIFERENÇA DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVELLugão, Marina CastroTrabalho de Conclusão de Curso
30-Nov-2018A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGASMendonça, Lara Tiso Mudrik deTrabalho de Conclusão de Curso
4-Dez-2019A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, APÓS DECISÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DE 2ª INSTÂNCIA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIANogueira, Sérgio VitorTrabalho de Conclusão de Curso
7-Dez-2020A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL VIA CÂMERAS DE VÍDEO: conflito entre o direito à privacidade e o direito à segurança pública?Oliveira, Débora Martins; Santos, Evandro Marcelo dosArtigo de Evento
30-Nov-2022A CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALOliveira, Larissa de SouzaTrabalho de Conclusão de Curso
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