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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
30-Nov-2018TEORIAS DO DIREITO PENAL E O ESTUDO DA LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADECruz, Eric Aparecido daTrabalho de Conclusão de Curso
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