Navegando por Assunto Legislação sancionada
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Dez-2022 | A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMO ÚNICO MEIO DE PROTEÇÃO À MULHER NO ORDENAMENTO JURÍDICO | Souza, Fernanda Barros | Artigo de Periódico |