Navegando por Assunto Lei n°. 11.343/2006
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Dez-2015 | LEI 11.343/2006: parâmetros utilizados para determinar o porte de drogas para uso pessoal e o tráfico de substâncias ilícitas | Mendonça, Clara Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |