Browsing by Subject Não persecução penal
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 20-Dec-2022 | ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: natureza jurídica e a (ir)retroatividade da norma que o instituiu | Belmiro, Teylor Willian de Souza | Artigo de Periódico |