Navegando por Assunto Supremo Tribunal de Justiça
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Nov-2023 | OS IMPACTOS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO, NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL: É crime? | Eugênio, João Paulo Vieira | Trabalho de Conclusão de Curso |