Navegando por Assunto VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Dez-2021 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA FRAGILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DO CONSENTIMENTO DO TITULAR DO DIREITO | Rosestolato, Vitor Mesquita | Trabalho de Conclusão de Curso |