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dc.creatorGonçalves, Alicy Andrade-
dc.creatorBrito, Julia Domingues de-
dc.date.accessioned2021-06-16T18:17:28Z-
dc.date.available2021-06-16T18:17:28Z-
dc.date.issued2020-12-07-
dc.citation.issue-pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1762-
dc.description.abstractThe present study analyzes the institute of the parental support, which is an obligation provided for in the Law 11.804/2008, focusing on the false imputation of paternity by the mother. This analysis is necessary in view of the gap left by that Law regarding the possibility of restitution of amounts unduly paid by the alleged father. The purpose of this research is to present the possibility of using the subjective civil liability institute to characterize the indemnity for material and moral damages to the alleged father when there is a false imputation of paternity. This purpose will be achieved through the bibliographic review, which occurred through the reading of doctrines, scientific articles and recent judgments. Research has shown that it is possible to apply subjective civil liability to make it possible to recover improperly paid parental support in the face of non-confirmation of paternity, that would open up the possibility of damages for pain and suffering, when the mother acts in bad faith. It also demonstrated the possibility of the legitimate parent, who would be silent even knowing the possibility of paternity, having to compensate for the material damages that occurred.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisa o instituto da obrigação alimentar gravídica prevista na Lei no 11.804/2008, com enfoque na falsa imputação da paternidade pela genitora. Tal abordagem se faz necessária diante da lacuna deixada pela referida Lei quanto à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo suposto pai. O propósito desta pesquisa é apresentar a possibilidade da utilização do instituto da responsabilidade civil subjetiva para caracterizar a indenização por danos materiais e morais ao suposto pai quando da ocorrência de falsa imputação de paternidade. Este propósito será conseguido mediante a revisão bibliográfica, que se deu através da leitura de doutrinas, artigos científicos e julgados recentes. A pesquisa comprovou que é possível a aplicação da responsabilidade civil subjetiva para ensejar o ressarcimento dos alimentos gravídicos pagos indevidamente diante da não confirmação da paternidade, sendo cabível inclusive a condenação por danos morais, quando a genitora agir de má-fé. Demonstrou, ainda, a possibilidade do legítimo genitor que se silenciar, mesmo sabendo da possibilidade da paternidade, ter que ressarcir os danos materiais ocorridos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2021-06-16T18:17:28Z No. of bitstreams: 1 Alicy Andrade Gonçalves.pdf: 293619 bytes, checksum: d360e7be7a4e41dd59415efecf6240d8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-16T18:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alicy Andrade Gonçalves.pdf: 293619 bytes, checksum: d360e7be7a4e41dd59415efecf6240d8 (MD5) Previous issue date: 2020-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartof-pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectAlimentos Gravídicospt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil Subjetivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDO DIREITO A ALIMENTOS: análise da Lei no 11.804/08, frente a responsabilidade civil da genitora pela falsa imputação de paternidadept_BR
dc.title.alternativeAlicy Andrade Gonçalvespt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
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