Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1766
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorEvangelista, Cindy Silva-
dc.creatorSantos, Evandro Marcelo dos-
dc.date.accessioned2021-06-18T17:06:01Z-
dc.date.available2021-06-18T17:06:01Z-
dc.date.issued2020-12-07-
dc.citation.issue-pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1766-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis analyzes the theme of the state’s evidence and the new limits outlined by Law 13.964/2019 - the "Anti-Crime Package", responsible for several structural and procedural changes in the institute. This approach to the theme is necessary from the moment that it guarantees an in-depth study of the institute of the state’s evidence and the legal and constitutional reflexes of the changes caused by the “Anticrime Package” in Law 12.850/2013 - Law on Criminal Organizations, which provides about the state’s evidence procedure. The purpose of this research is to analyze the recent changes implemented at the institute of the state’s evidence, as well as the impacts that these changes have had on the current Brazilian legal system. This intention will be achieved through bibliographic research developed from the study of doctrinal works and scientific articles already published, which proved the need to discuss the topic from a constitutional perspective, with a special focus on fundamental rights and guarantees listed in the text of the 1988 Federal Constitution, showing the positive and flawed points surrounding the proposed theme.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa o tema da colaboração premiada e os novos limites traçados pela Lei 13.964/2019 - o “Pacote Anticrime”, responsável por diversas modificações estruturais e procedimentais no instituto. A referida abordagem do tema se faz necessária a partir do momento em que garante um estudo aprofundado do instituto da colaboração premiada e os reflexos legais e constitucionais das mudanças ocasionadas pelo “Pacote Anticrime” na Lei 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas, que dispõe acerca do procedimento da colaboração premiada. O propósito desta pesquisa é a análise das recentes alterações implementadas no instituto da colaboração premiada, bem como os impactos que tais alterações ocasionaram no atual sistema jurídico brasileiro. Este intento será alcançado através da pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir do estudo de obras doutrinárias e artigos científicos já publicados, a qual comprovou a necessidade da discussão do tema a partir de uma vertente constitucional, com enfoque especial nos direitos e garantias fundamentais elencados no texto da Constituição Federal de 1988, demonstrando os pontos positivos e falhos que circundam a temática proposta.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2021-06-18T17:06:01Z No. of bitstreams: 1 Cindy Silva Evangelista.pdf: 369952 bytes, checksum: 08b67f998add3c1985889d684eaa0560 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-18T17:06:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cindy Silva Evangelista.pdf: 369952 bytes, checksum: 08b67f998add3c1985889d684eaa0560 (MD5) Previous issue date: 2020-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartof-pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA COLABORAÇÃO PREMIADA E O PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019): análise das alterações no instituto e suas implicações legais e constitucionaispt_BR
dc.title.alternativeCindy Silva Evangelistapt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Cindy Silva Evangelista.pdf361,28 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.