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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMaciente, Luana Paula-
dc.creatorCalenzani, Valentim-
dc.date.accessioned2021-06-23T16:46:52Z-
dc.date.available2021-06-23T16:46:52Z-
dc.date.issued2020-12-08-
dc.citation.issue-pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1776-
dc.description.abstractThis paper adresses the criminal liability of the legal person in environmental crimes. Such an approach is due ti the fact that it is difficukt to punish the legal person for ervironmetal crimes. The purpose of this study is to clarify the way in which the legak person will respond criminally for the crimes committes, as well as to point out the constitutional legal security. This purpose will be achieved through the literature review. The discussion of the topic contrinutes to a reflection on the criminal liability of de legal person for environmental crimes, as it is clear that there is still a greay doctrinal divergence as to the possibility of applying penal sanctions to legal entities, and the possible effects of this responsibility. Finally, the juridical person must be held criminally responsible when he commits crimes, since he has a collective will of his own, as a result of the deliberation of his organs, and this will allow him to act in the legal word.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Tal abordagem é devida ao fato à dificuldade de punir penalmente a pessoa jurídica em crimes ambientais. A finalidade deste estudo é esclarecer a forma em que a pessoa jurídica irá responder penalmente pelos crimes praticados, bem como apontar a segurança jurídica constitucional. Este propósito será conseguido através da revisão bibliográfica. A discussão do tema contribui para uma reflexão acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, pois se percebe que ainda existe uma grande divergência doutrinária quanto à possibilidade de se aplicar sanções penais às pessoas jurídicas, e os possíveis efeitos dessa responsabilidade. Por fim, a pessoa jurídica deve ser responsabilizada penalmente quando pratica delitos, uma vez que tal ente possui uma vontade coletiva própria, fruto da deliberação de seus órgãos, sendo essa vontade que lhe permite atuar no mundo jurídico.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2021-06-23T16:46:52Z No. of bitstreams: 1 Luana Paula Maciente.pdf: 411751 bytes, checksum: 52f0416faed07c39f85f90945275c7aa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-23T16:46:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Paula Maciente.pdf: 411751 bytes, checksum: 52f0416faed07c39f85f90945275c7aa (MD5) Previous issue date: 2020-12-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartof-pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAISpt_BR
dc.title.alternativeLUANA PAULA MACIENTEpt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
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