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dc.contributor.advisor1Siqueira, Estela Cristina Vieira de-
dc.creatorAndrade, Mayra Cristina-
dc.date.accessioned2021-06-24T17:21:48Z-
dc.date.available2021-06-24T17:21:48Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1786-
dc.description.abstractThe work presented aims to analyze the treatment given according to the historical normative evolution of Brazil to refugees. For this to happen, a historical context about the concept of refugee was first demonstrated, as well as the most accepted concept today about what conditions a person can be considered in a situation of refuge, as well as the causes that generate this situation. The paradigm break was also introduced between the Foreigner Statute of 1.980 and the new immigration law that seeks to better accommodate those who are in a situation of refuge.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho apresentado possui como objetivo analisar o tratamento dispensado de acordo com a evolução histórica normativa do Brasil aos refugiados. Para que isto aconteça foi demonstrado primeiramente um contexto histórico acerca da concepção de refugiado, assim como o conceito mais aceito atualmente sobre quais condições uma pessoa pode ser considerada em situação de refúgio, assim como as causas que geram esta situação. Foi apresentado também a quebra de paradigma entre o Estatuto do Estrangeiro de 1.980 e a nova Lei de imigração que busca acolher melhor aqueles que se encontram em situação de refúgio.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2021-06-24T17:21:48Z No. of bitstreams: 1 Mayra Cristina Andrade.pdf: 159301 bytes, checksum: 492eaa5f14240300dae56b079e3dddd4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-24T17:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mayra Cristina Andrade.pdf: 159301 bytes, checksum: 492eaa5f14240300dae56b079e3dddd4 (MD5) Previous issue date: 2020-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro Universitáriopt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRefugiadopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO ACESSO DOS REFUGIADOS AO JUDICIÁRIO BRASILEIROpt_BR
dc.title.alternativeMAYRA CRISTINA ANDRADEpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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