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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS TRANSEXUAIS
Título(s) alternativo(s): IRIS DINIZ PAIVA
Autor(es): Paiva, Iris Diniz
Primeiro Orientador: Azze, Marco Antônio Nogueira
Resumo: Este trabalho aborda a questão das dificuldades vividas pelos transexuais, os quais não possuem uma lei que assegure os seus direitos. Se trata de uma análise feita a partir da aplicação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, amparada nos direitos humanos e fundamentais, bem como nos direitos da personalidade àqueles que puramente desejam ser o que são, exteriorizando seus pensamentos e desejos. Partindo dessa premissa, pretende esclarecer sobre as diferentes orientações afetivo-sexuais, bem como esclarecer sobre as distinções terminológicas relacionadas com essas orientações afetivo-sexuais, onde, a partir dessas definições, objetiva mostrar o direito dessas pessoas em se submeterem a cirurgia de transgenitalização, bem como o direito em retificar seus registros, alterando nome e gênero, a fim de que fiquem condizentes com a sua identidade de gênero. Por fim, salienta as decisões judiciais que, mesmo em processo evolucionário, já demonstram uma tendência a permanente aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, realçando a necessidade de uma lei específica que resguardam os direitos da personalidade dos transexuais.
Abstract: This work approaches the subject of the difficulties lived by the transsexual ones, which don't possess a law to assure their rights. It is an analysis done starting from the application of the constitutional principle of the Human Person's Dignity, aided in the human and fundamental rights, as well as in the rights of the personality to those that purely want to be that they are, uttering their thoughts and desires. Based on this premise, it intends to clarify how different affective-sexual orientations, as well as clarify about how terminological distinctions related to these affective-sexual orientations, where, from these definitions, it aims to show the right of these people to undergo transgenitalization surgery, as well as the right to rectify their records, changing their name and gender in order to be consistent with their gender identity. Finally, it highlights the judicial decisions that, even in the evolutionary process, already show a tendency to the permanent application of the Principle of the Dignity of the Human Person, emphasizing the need of a specific law that safeguard the rights of the personality of the transsexuals.
Palavras-chave: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Direitos da Personalidade
Transexuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/223
Data do documento: 30-Dez-2017
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