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dc.contributor.advisor1Siqueira, Estela Cristina Vieira de-
dc.creatorRabello, Kamila Marcelino-
dc.date.accessioned2018-11-06T11:44:20Z-
dc.date.available2018-11-06T11:44:20Z-
dc.date.issued2017-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/225-
dc.description.abstractThe objective of this study was to demonstrate the evolution of women's rights in the legal world, including relevant parts of Civil and Criminal Law, as well as the influence of international positions that expressed the need for mechanisms to protect women. Also presented were the Maria da Penha Law and the qualifier of feminicide as instruments to combat gender violence. The inefficiency of these institutes was also addressed in the present reality. Therefore, it was found that the predominance of the macho culture and patriarchalism prevent that the judicial protections in favor of the woman are effective, which is reflected in the lack of execution of adequate public policies and in the own performance of the Judiciary Power, that normally does not count with fundamental external aid and needs a more sensitive look at the fragility of situations of violence against women. With this, it was verified that despite the numerous female conquests, the ideal of equality with males has not yet been reached, although it is expressly envisaged as a constitutional right and indispensable to guarantee Human Dignity. So that measures to protect women have positive results, it is necessary to work together with public agencies and the Judiciary, so that society can also free itself from the ideals of sexism and oppression.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho foi demonstrar a evolução dos direitos das mulheres no mundo jurídico, englobando partes relevantes sobre o Direito Civil e Penal, bem como a influência de posicionamentos internacionais que expressaram a necessidade de mecanismos próprios de proteção ao gênero feminino. Foram apresentadas ainda a Lei Maria da Penha e a qualificadora do Feminicídio como instrumentos para combater a violência de gênero. Abordou-se também a ineficácia de tais institutos perante a realidade atual. Portanto, apurou-se que a predominância da cultura machista e do patriarcalismo impedem que as tutelas jurisdicionais em favor da mulher sejam efetivas, o que é refletido na falta de execução de políticas públicas adequadas e na própria atuação do Poder Judiciário, que normalmente não conta com auxílios externos fundamentais e carece de um olhar mais sensitivo com a fragilidade das situações de violência contra a mulher. Com isso, verificou-se que apesar das inúmeras conquistas femininas, ainda não foi alcançado o ideal de igualdade com sexo masculino, apesar de previsto expressamente como um direito Constitucional e indispensável para se garantir a Dignidade Humana. Então, para que as medidas de proteção à mulher possuam resultados positivos precisa-se da atuação conjugada dos órgãos públicos e do Poder Judiciário, para que a sociedade também consiga libertar-se dos ideais machistas e de opressão.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-11-06T11:44:20Z No. of bitstreams: 1 Kamila Marcelino Rabello - MONOGRAFIA.pdf: 799043 bytes, checksum: b9804a4b82a711d2586e618f2acb92d3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-06T11:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kamila Marcelino Rabello - MONOGRAFIA.pdf: 799043 bytes, checksum: b9804a4b82a711d2586e618f2acb92d3 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA MULHER NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise sobre a efetividade da Lei Maria da Penha e da qualificadora do Feminicídiopt_BR
dc.title.alternativeKAMILA MARCELINO RABELLOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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