Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2279
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Penido, Ana Flávia-
dc.creatorAraújo, Simone Aparecida-
dc.date.accessioned2022-04-18T17:35:54Z-
dc.date.available2022-04-18-
dc.date.available2022-04-18T17:35:54Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2279-
dc.description.abstractThis paper analyzes the effectiveness of the Maria da Penha Law in the social environment. It studies more broadly how the Maria da Penha Law was conceived and the process to achieve the goal of eradicating domestic violence and transforming the people involved in the cycle of violence. Thus, out of the need to cease such offenses and make it a truly effective law, criminal proceedings were created to protect the victim and prosecution to punish the perpetrator. Therefore, it is of paramount importance the work of a multidisciplinary team and public policy agents during the process and the fight against domestic violence against women. In this line, the objective of this monographic work is to research within the academic context the discussion about this law by studying its concepts, historical and legislative evolution of women's rights, including the study of the International Conventions, the urgent protective measures in order to To analyze the effectiveness of criminal proceedings, the challenges to make the Maria da Penha Law broadly effective, and the effectiveness of public policies. The technique used to perform this work was through bibliographic research, thus, readings were made in legislations, doctrines, electronic articles and jurisprudence that manifest themselves on the subject. This will be an innovative approach, which will allow us to understand the complex phenomenon of gender violence, allowing the modification of the thinking and the way of acting against domestic violence.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a efetividade da Lei Maria da Penha no meio social. Estuda de uma forma mais abrangente como foi concebida a Lei Maria da Penha e o processo para atingir a finalidade de erradicar a violência doméstica e transformar as pessoas envolvidas no ciclo da violência. Desta forma, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, tornando-a lei realmente eficaz, foi criado o procedimento penal para proteger a vítima e o processo para punir o agressor. Logo, torna-se de suma importância a atuação de uma equipe multidisciplinar e de agentes de políticas públicas durante o processo e o combate à violência doméstica contra a mulher. Nessa linha, o objetivo deste trabalho monográfico é pesquisar dentro do contexto acadêmico a discussão acerca da referida lei estudando seus conceitos, evolução histórica e legislativa dos direitos da mulher, incluindo-se o estudo das Convenções Internacionais, das medidas protetivas de urgência a fim de analisar a efetividade do processo penal, os desafios para tornar a Lei Maria da Penha amplamente efetiva e a eficácia das políticas públicas. A técnica utilizada para realização deste trabalho foi através da pesquisa bibliográfica, sendo assim, foram realizadas leituras em legislações, doutrinas, artigos eletrônicos e jurisprudências que se manifestam sobre o tema. Tratar-se-á de uma abordagem inovadora, que permitirá compreender o complexo fenômeno da violência de gênero, permitindo a modificação do pensamento e da forma de atuação contra a violência domésticapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-18T17:35:54Z No. of bitstreams: 1 Monografia Simone.pdf: 853211 bytes, checksum: 7b55d92fc7a3834c489943dc211ab647 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-18T17:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia Simone.pdf: 853211 bytes, checksum: 7b55d92fc7a3834c489943dc211ab647 (MD5) Previous issue date: 2019-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEvolução histórica dos direitos da mulherpt_BR
dc.subjectProcedimento.pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleLEI MARIA DA PENHA: Uma análise de sua efetividade no meio socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia Simone.pdf833,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.