Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2291
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Júlia, Júlia Domingues de-
dc.creatorGodoi, Kuyfferson Juan-
dc.date.accessioned2022-04-19T20:48:31Z-
dc.date.available2022-04-19-
dc.date.available2022-04-19T20:48:31Z-
dc.date.issued2019-12-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2291-
dc.description.abstractThis paper proposes a socio-juridical analysis of the Constituent Power and the possibility of alteration of the Fundamental Clauses added to the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This approach is justified based on the constant discussions on the matter involving the (un)tangibility of fundamental clauses and their applicability in democratic regimes, particularly in regard to individual rights and guarantees, as they are listed by the Federal Constitution as a fundamental clause that is not subject to change. This work aims to analyze the possibility of altering fundamental clauses of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in the wake of the Constituent Power, with emphasis on the social and juridical aspects surrounding the subject. In order to achieve this goal, the literature review represents the methodological basis of this research, due to the fact that most of the existing scientific works apply a literature review at some point, given the considerable amount of information provided by this method to the researcher. The results of this study showed that the institute of fundamental clauses added to the 1988 Constitution had the goal of protecting the citizens from the state's misconduct experienced during an intense and long dictatorial period of time. The same clauses also aimed for a greater legal security in the aspects related to individual rights and guarantees. Even considering the good intention of the constituent legislator, the presented list is extremely extensive, creating considerable discussions such as the ones about the scope of what can or cannot be considered as a fundamental clause. Therefore, the Federal Supreme Court has a prominent role in interpreting and setting the scope of the fundamental clauses, being the constitutional guardian against any attempt of breaking the constitutional orderpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propõe uma análise sociojurídica sobre o Poder Constituinte e a possibilidade de alteração das Cláusulas Pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil. Tal abordagem se justifica em virtude de constantes discussões sobre matéria envolvendo a (in)tangibilidade das cláusulas pétreas e sua aplicabilidade em regimes democráticos, principalmente quando se trata de direitos e garantias individuais, pois eles estão listados pela Constituição Federal como sendo cláusula pétrea e que, por si, não são passíveis de mudança. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de alteração das cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil na esteira do Poder Constituinte, com ênfase nos aspectos sociojurídicos que cercam o assunto. Para tanto, a revisão bibliográfica será a base metodológica dessa pesquisa, pois, praticamente todo trabalho científico utiliza, em algum momento, a pesquisa bibliográfica, haja vista alto volume de informações que este método fornece ao pesquisador. A análise demonstrou que o instituto das cláusulas pétreas incluídas na Constituição de 1988 buscou resguardar o cidadão dos desmandos do Estado vivenciados em um período ditatorial intenso e prolongado, buscando maior segurança jurídica nos aspectos referentes aos direitos e garantias individuais. Em que pese a boa intenção do legislador constituinte, o rol apresentado é demasiadamente extensivo e gera bastante discussão até mesmo sobre o alcance daquilo que é ou não gravado com cláusula pétrea. Assim, o Supremo Tribunal Federal possui papel de destaque na interpretação e no alcance das cláusulas pétreas, agindo como guardião constitucional frente a tentativas de ruptura da ordem constitucionalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-19T20:48:31Z No. of bitstreams: 1 TCC Kuyfferson - atualizado.pdf: 774850 bytes, checksum: 05a0448bcf1b7177d68afd7427187de7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-19T20:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Kuyfferson - atualizado.pdf: 774850 bytes, checksum: 05a0448bcf1b7177d68afd7427187de7 (MD5) Previous issue date: 2019-12-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder Constituintept_BR
dc.subjectLongevidade da Constituiçãopt_BR
dc.subjectCláusulas Pétreaspt_BR
dc.subjectGuardião Constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais aplicadaspt_BR
dc.titleUMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA SOBRE O PODER CONSTITUINTE E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIpt_BR
dc.title.alternativeKUYFFERSON JUAN GODOIpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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