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dc.contributor.advisor1Calenzani, Especialista Valentim-
dc.creatorOliveira, Lisandra Rodrigues-
dc.date.accessioned2022-04-19T21:18:55Z-
dc.date.available2022-04-19-
dc.date.available2022-04-19T21:18:55Z-
dc.date.issued2019-12-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2293-
dc.description.abstractThis paper deals with Administrative Competence in Environmental Law along with the definitions of Law itself, the environment, its historical evolution in Brazil and in the world, its principles, the various constitutional aspects governing this matter and its due constitutional competences. The purpose of this is to address the conflicts generated from the division of competences designated in legislative and administrative instituted by the Federal Constitution. Through bibliographic reviews the study clarifies that although the Federal Constitution of 1988 was clear in establishing functions whether they are concurrent or common to the Federative Entities, it results in conflicts of competences, which occur on a large scale, especially regarding the additional competence of the municipalities.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho dispõe sobre a Competência Administrativa no âmbito do Direito Ambiental juntamente com as definições do próprio Direito, do meio ambiente, sua evolução histórica no Brasil e no mundo, seus princípios, os diversos aspectos constitucionais que regem sobre essa matéria e suas devidas competências constitucionais. A finalidade deste é abordar os conflitos gerados a partir da repartição de competências designadas em legislativas e administrativas instituídas pela Constituição Federal. Através de revisões bibliográficas de caráter qualitativo, o estudo esclarece que embora a Constituição Federal de 1988 tenha sido clara ao estabelecer funções sejam elas concorrentes ou comuns aos Entes Federativos, tem-se como resultado os conflitos de competências, que ocorrem em grande escala, principalmente no que tange à competência suplementar dos Municípios.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-19T21:18:55Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA DIREITO AMBIENTAL LISANDRA PRONTO.pdf: 874728 bytes, checksum: 6a45423150f6460620bd8a78e83ad918 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-19T21:18:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA DIREITO AMBIENTAL LISANDRA PRONTO.pdf: 874728 bytes, checksum: 6a45423150f6460620bd8a78e83ad918 (MD5) Previous issue date: 2019-12-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectPrincípios do Direito Ambientalpt_BR
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectCompetência Administrativapt_BR
dc.subjectCompetência Legislativapt_BR
dc.subjectConflitopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTALpt_BR
dc.title.alternativeLISANDRA RODRIGUES OLIVEIRApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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