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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Santos, Evandro Marcelo-
dc.creatorReis Filho, Vinício Vitor dos-
dc.date.accessioned2022-04-20T18:13:24Z-
dc.date.available2022-04-20-
dc.date.available2022-04-20T18:13:24Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2300-
dc.description.abstractThe scope of this scientific article is to address illegal aspects in the conduct of investigation 4,781 by the Federal Supreme Court. It begins with a concise explanation about the police investigation and its legal aspects. Subsequently, the issue of procedural systems is addressed, mainly addressing the characteristics of the inquisitorial system and the accusatory system. Afterwards, the impossibility of opening a police inquiry, ex officio, by members of the Judiciary Branch, as well as the incompetence of the Federal Supreme Court to conduct inquiry nº 4,781. The present work is developed using the bibliographic research technique.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como escopo abordas aspectos ilegais na condução do inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal. Inicia-se com uma concisa explicação acerca do inquérito policial e os seus aspectos legais. Posteriormente, é abordado a temática dos sistemas processuais, abordando, principalmente, as características do sistema inquisitório e do sistema acusatório. Após, passa-se à análise da impossibilidade de instauração de inquérito policial, de ofício, por membros integrantes do Poder Judiciário, bem como a incompetência do Supremo Tribunal Federal para conduzir o inquérito de nº 4.781. O presente trabalho é desenvolvido utilizado a técnica de pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-20T18:13:24Z No. of bitstreams: 1 As ilegalidades do inquérito de nº 4.781 - REVISADO (1) (1).docx: 54562 bytes, checksum: 03634391633ca52183598e6adad6ba44 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-20T18:13:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 As ilegalidades do inquérito de nº 4.781 - REVISADO (1) (1).docx: 54562 bytes, checksum: 03634391633ca52183598e6adad6ba44 (MD5) Previous issue date: 2021-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectINQUÉRITO POLICIALpt_BR
dc.subjectSISTEMA ACUSATÓRIOpt_BR
dc.subjectINQUÉRITO 4.781pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleAS ILEGALIDADES DO INQUÉRITO 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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