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dc.contributor.advisor1Calenzani, Valentim-
dc.creatorFelisbino, Francine de Paula-
dc.date.accessioned2022-04-20T18:24:45Z-
dc.date.available2022-04-20-
dc.date.available2022-04-20T18:24:45Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2302-
dc.description.abstractThis paper analyzes the subject of Environmental Law and aims to demonstrate environmental limitations imposed on the owner, in fulfilling the socio-environmental function of property in a clear and pragmatic manner, as well as the importance of the constitutionally defined environment as a World Heritage Site. It also aims to show the concepts and the different opinions of the teachers on the subject. To this end, the study addresses the evolution of property law and its relationship with environmental law, highlighting the socio-environmental function of property. The theme highlights the importance of enforcement, either negatively or positively, as a framework for enforcing the constitutionally protected collective right as well as for the management of an ecologically balanced environment, for present and future generations.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa o Direito Ambiental e tem como finalidade demonstrar limitações ambientais impostas ao proprietário, no cumprimento da função socioambiental da propriedade de forma clara e pragmática, bem como a importância do meio ambiente definido constitucionalmente como patrimônio da humanidade. Visa, além disso, mostrar os conceitos e as diferentes opiniões dos doutrinadores a respeito do tema. Para tanto o estudo aborda a evolução do direito de propriedade e sua relação com o direito ambiental, com destaque para a função socioambiental da propriedade. O tema evidencia a importância da fiscalização orientativa e punitiva, como estrutura para fazer cumprir direito da coletividade constitucionalmente amparado bem como na gestão de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-20T18:24:45Z No. of bitstreams: 1 TCC CORRIGIDO 07.12.pdf: 710188 bytes, checksum: 48e263d68b9f1238cb701e96462c9d75 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-20T18:24:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC CORRIGIDO 07.12.pdf: 710188 bytes, checksum: 48e263d68b9f1238cb701e96462c9d75 (MD5) Previous issue date: 2019-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectFunção Socioambiental.pt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleDIREITO AMBIENTAL: A função socioambiental da propriedadept_BR
dc.title.alternativeFRANCINE DE PAULA FELISBINOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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