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dc.contributor.advisor1Campos, Marco Antônio Lopes-
dc.creatorRosestolato, Vitor Mesquita-
dc.date.accessioned2022-04-25T12:11:15Z-
dc.date.available2022-04-25-
dc.date.available2022-04-25T12:11:15Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2320-
dc.description.abstractThis work analyzes the General Data Protection Law in relation to Private Autonomy. This approach is justified by the fact that the data subject does not have the cognitive ability to understand the data collection, as, on some occasions, he only agrees with the terms presented, and in the case of the adhesion contract, the subject does not have any autonomy to discuss the terms, being obligated to just consent. Thus, there is in fact the occurrence of their real will in this legal act, since the free and informed manifestation does not occur. Thus, the objective of this research is to demonstrate that data collection should not prevail over free and informed consent, without ignoring the importance of data in today's society. This purpose will be achieved through the bibliographic review consisting mainly of books and scientific articles, having as a subsidiary source the documentary research used through documents such as: newspaper reports, research reports, official documents, among others. In conclusion, the research showed that the individual's real will will not be expressed through the consent provided for in the General Data Protection Law, however, there are already technologies in development that will allow the individual to personally make the fundamental decisions about the use of your data.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a Lei Geral de Proteção de Dados em relação a Autonomia Privada. Tal abordagem se justifica pelo fato do titular dos dados não possuir capacidade cognitiva para compreender a coleta de dados, pois, em algumas ocasiões, ele apenas concorda com os termos apresentados, sendo que no caso do contrato de adesão o titular não possui nenhuma autonomia para discutir os termos, sendo obrigado a apenas consentir. Assim, não há de fato a ocorrência de sua vontade real neste ato jurídico, já que a manifestação livre e informada não ocorre. Assim, o objetivo desta pesquisa é demonstrar que a coleta de dados não deve prevalecer sobre o consentimento livre e informado, sem ignorar a importância dos dados na sociedade atual. Este propósito será atingido através da revisão bibliográfica constituída principalmente de livros e artigos científicos, tendo como fonte subsidiária a pesquisa documental utilizada por meio de documentos como: reportagens de jornal, relatórios de pesquisa, documentos oficiais, dentre outros. Na conclusão, a pesquisa evidenciou que a vontade real do indivíduo não será expressa por meio do consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, porém, já existem tecnologias em desenvolvimento que permitirão que o indivíduo possa tomar pessoalmente as decisões fundamentais sobre a utilização de seus dados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T12:11:15Z No. of bitstreams: 1 TCC Vitor.pdf: 263869 bytes, checksum: ea072cfbacc4aa0e1176231b4e37b931 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-25T12:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Vitor.pdf: 263869 bytes, checksum: ea072cfbacc4aa0e1176231b4e37b931 (MD5) Previous issue date: 2021-12-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSpt_BR
dc.subjectCONSENTIMENTOpt_BR
dc.subjectVÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA FRAGILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DO CONSENTIMENTO DO TITULAR DO DIREITOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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