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dc.contributor.advisor1Santos, Evandro Marcelo-
dc.creatorPereira, Andrew Mateus-
dc.date.accessioned2022-04-25T13:50:05Z-
dc.date.available2022-04-25-
dc.date.available2022-04-25T13:50:05Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2331-
dc.description.abstractThis scientific article aims to study the constitutionality or not of the role of the Public Prosecutor's Office as a direct performer of criminal investigation. It begins with a brief contextualization on the participation of criminality throughout history and the social mechanisms created to suppress it, as well as an introduction to the treatment of the subject in Brazil. Afterwards, there is a reflection on the opposition and balance between the State's monopoly of power and individual rights. The comparison between the investigative and inquisitorial systems, the procedural and constitutional guarantees and the relationship between these themes is analyzed. The Brazilian criminal investigation and the constitutional attributions of the police and the Public Ministry are addressed. Then, a reflection is made on the unconstitutionality of the Public Ministry's role as investigator and the consequences of such action. The work is developed using the historical method, the comparative method and the bibliographic research technique.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo o estudo sobre a constitucionalidade ou não da atuação do Ministério Público como realizador direto da investigação criminal. Inicia-se com uma breve contextualização sobre a participação da criminalidade e dos mecanismos sociais criadas no decorrer da história para suprimi-la, bem como a introdução do tratamento do tema no Brasil. Após, passa-se à reflexão sobre a oposição e equilíbrio entre o monopólio de força do Estado e os direitos individuais. É analisada a comparação entre os sistemas investigatório e inquisitório, as garantias processuais e constitucionais e a relação entre esses temas. É abordada a investigação criminal brasileira e as atribuições constitucionais das polícias e do Ministério Público. Depois, é feita reflexão sobre a inconstitucionalidade da atuação do Ministério Público como investigador criminal e as consequências de tal atuação. O trabalho é desenvolvido utilizando o método histórico, o método comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Damaris Costa (damaris.costa@unis.edu.br) on 2022-04-25T13:50:05Z No. of bitstreams: 1 TCC PRONTO - Andrew.pdf: 255347 bytes, checksum: f675970d23cc4266035a478f2b9ffc86 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-25T13:50:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC PRONTO - Andrew.pdf: 255347 bytes, checksum: f675970d23cc4266035a478f2b9ffc86 (MD5) Previous issue date: 2021-12-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectINVESTIGAÇÃO CRIMINALpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINQUÉRITO POLICIALpt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA INCONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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