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dc.contributor.advisor1Santos, Evandro Marcelo dos-
dc.creatorJúnior, Rogério Rosestolato-
dc.date.accessioned2022-05-07T00:05:31Z-
dc.date.accessioned2022-05-07T00:05:38Z-
dc.date.available2022-05-06-
dc.date.available2022-05-07T00:05:31Z-
dc.date.available2022-05-07T00:05:38Z-
dc.date.issued2015-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2366-
dc.description.abstractThis paper addresses the issue of admissibility of illegal evidence in criminal proceedings, specifically as it pertains to illegal evidence in the defendant's sentencing order, so certain "pro societate". A brief approach to the use of evidence at various historical periods to the present day, illustrating the evidence, the evidence of the means of production and their legal limitations, mainly the constitutional limitations to which it must respect in maximum degree. Getting closer to the main idea, work, brings the definition of illegal evidence, illegal and illegitimate, differentiating them, highlighting also the proof that it is unlawful for derivation and bringing what practices the consequences are for accepting or not such items of proof. Specifically on the admissibility of illegal evidence, puts the reader, the main theories ranging from both ends, such as inhibitive theory and permissive theory. Finally, the work is dealing with constitutional values questioned, seeks to demonstrate the need for realizing the measure guarantees brought by the Constitution with the primary aim of protecting not only the individual rights of citizens placed as a defendant, but the rights attached to all citizens belonging to a democratic state installed in the Federative Republic of Brazil, showing that democracy itself does not require extreme decisions and the nonsense of such decisions does not enrich at all the salutary constitutional law, because obviously that given the unquestioning obedience to due process, it is also necessary to bring the minutiae and peculiarities of each particular case.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a questão da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal, mais especificamente no que tange a prova ilícita com o intuito de condenação do réu, assim também determinada “pró societate”. Faz uma breve abordagem da utilização do meio probatório em diversos períodos históricos até a atualidade, exemplificando os meios de prova, os meios de produção de provas e suas limitações legais, principalmente as limitações constitucionais a que se dever respeitar em grau máximo. Aproximando-se mais da ideia principal, o trabalho, traz a definição de provas ilegais, ilícitas e ilegítimas, diferenciando-as, colocando em evidência também a prova que se torna ilícita por derivação e trazendo quais são as consequências praticas pela aceitação ou não de tais meios probatórios. Especificamente sobre a admissibilidade das provas ilícitas, coloca para o leitor, as principais teorias que vão de ambos extremos, tais como teoria obstativa e teoria permissiva. Por fim, o trabalho vem tratar dos valores constitucionais questionados, busca demonstrar a necessidade de que se realizar o sopesamento das garantias trazidas pela Carta Magna com o objetivo principal de proteger não só as garantias individuais do cidadão colocado como réu, mas os direitos inerentes a todos os cidadãos pertencentes ao Estado Democrático de Direito instalado na República Federativa do Brasil, evidenciando que a própria democracia não necessita de decisões extremadas e que o contrassenso de tais decisões não enriquece em nada o salutar direito constitucional, pois obviamente, que dada a indiscutível obediência ao devido processo legal, também é necessário se trazer as minucias e peculiaridades de cada caso em concretopt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-05-07T00:05:35Z No. of bitstreams: 1 TCC pronto após apresentação.pdf: 344543 bytes, checksum: c7b6e94163d8dc9076a0cad46be42d10 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectSupraconstitucionalidadept_BR
dc.subjectProvas Ilícitaspt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Humanaspt_BR
dc.titleADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL Sopesamento de direitos fundamentais para utilização da prova ilícita pró réu e pró societatept_BR
dc.title.alternativeROGÉRIO ROSESTOLATO JÚNIORpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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