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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Calenzani, Valentim-
dc.creatorFerreira, Raissa Vitória-
dc.date.accessioned2024-02-21T16:22:40Z-
dc.date.available2024-02-21-
dc.date.available2024-02-21T16:22:40Z-
dc.date.issued2023-11-25-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2652-
dc.description.abstractThis article aims to identify conflicts found between legislative and administrative competencies in environmental matters, through the analysis of a STF decision that deals with the requirement to complement environmental impact studies, as a condition for resolving conflicts of interest. in the judicial sphere. Based on the theory of law as integrity, as well as the principle of proportionality and eco- proportionality, the interpretation of the limits of local interest in granting environmental licensing and judicial activism is questioned. To this end, the hypothetical-deductive method will be used based on explanatory and qualitative research, based on a bibliographic review, in Brazilian legislation.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo a identificação dos conflitos encontrados entre as competências legislativa, administrativa em matéria ambiental, por meio da análise de uma decisão do STF que trata da exigência de complementação de estudos de impacto ambiental, como condiçãopara a resolução de conflitos de interesses na esfera judicial. Tomando-se por base a teoria sobre o direito como integridade, bem como o princípio da proporcionalidade e o do eco proporcionalidade, questiona-se a interpretação dos limites do interesse local na concessão do licenciamento ambiental e o ativismo judicial. Para tanto, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo baseado na pesquisa explicativa e qualitativa, com base na revisão bibliográfica, na legislação brasileira.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2024-02-21T16:22:40Z No. of bitstreams: 1 Raissa Vitória Ferreira.pdf: 205102 bytes, checksum: 0aa6746448fbc61f6e717c495a46362a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-02-21T16:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raissa Vitória Ferreira.pdf: 205102 bytes, checksum: 0aa6746448fbc61f6e717c495a46362a (MD5) Previous issue date: 2023-11-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectHermenêuticapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleCONFLITOS DE COMPETÊNCIA: o que pode acarretar no direito ambientalpt_BR
dc.title.alternativeRAISSA VITÓRIA FERREIRApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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