Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2653
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Calenzani, Valentim-
dc.creatorSilva, João Pedro da-
dc.date.accessioned2024-02-21T16:42:40Z-
dc.date.available2024-02-21-
dc.date.available2024-02-21T16:42:40Z-
dc.date.issued2023-11-25-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2653-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to carry out an analysis of Law 8,429/92, also known as the Administrative Improbity Law, focusing on its applicability and the consequences for those who violate its provisions. This study also seeks to historically contextualize the legislation from its promulgation to the current moment, highlighting legislative changes over time. The methodological approach of this scientific research is structured around a model of concentric circles divided into two axes. The first axis is dedicated to the bibliographic procedure while the second focuses on the qualitative approach to the application of the law in cases of administrative improbability, including the corresponding sanctions. The research focuses on analyzing the sanctions provided for in both the Federal Constitution and the Administrative Improbity Law for public agents who violate its provisions. The objective is to offer an in-depth understanding of the legal implications and penalties associated with acts of administrative improbity.pt_BR
dc.description.resumoO propósito deste estudo é realizar uma análise da Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, com foco na sua aplicabilidade e nas consequências para aqueles que transgridem suas disposições. Este estudo também busca contextualizar historicamente a legislação desde sua promulgação até o momento atual, destacando as modificações legislativas ao longo do tempo. A abordagem metodológica desta pesquisa científica se estrutura em um modelo de círculos concêntricos, dividido em dois eixos. O primeiro eixo é dedicado ao procedimento bibliográfico, enquanto o segundo concentra-se na abordagem qualitativa da aplicação da lei em casos de improbidade administrativa, incluindo as sanções correspondentes. A pesquisa se concentra em analisar as sanções previstas tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos que violarem suas disposições. O objetivo é oferecer uma compreensão aprofundada das implicações legais e das penalidades associadas aos atos de improbidade administrativa.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2024-02-21T16:42:40Z No. of bitstreams: 1 João Pedro da Silva.docx: 40067 bytes, checksum: 68cdc7ba916b4f55cfba125c62711dd8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-02-21T16:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Pedro da Silva.docx: 40067 bytes, checksum: 68cdc7ba916b4f55cfba125c62711dd8 (MD5) Previous issue date: 2023-11-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectAgente Publicopt_BR
dc.subjectImprobilidadept_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleLEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA APLICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOSpt_BR
dc.title.alternativeJOÃO PEDRO DA SILVApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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