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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL: e o dispositivo legal constitucional que impede a negociação da forma de pagamento do bem expropriado
Título(s) alternativo(s): Tarcísio Valkimar Batista
Autor(es): Batista, Tarcísio Valkimar
Primeiro Orientador: Muniz, Fabiana Miranda
Resumo: O presente estudo sobre a desapropriação administrativa amigável, espécie de desapropriação que permite a negociação do valor e da forma de pagamento da indenização, tem o intuito de demonstrar que é possível, por meio dessa espécie de intervenção, a aquisição de imóvel, pelo poder público, de maneira mais célere e econômica, negociando a forma de pagamento do bem expropriado, sem com isso ferir as normas de intervenção do estado na propriedade particular e o direito de propriedade insculpidos na nossa constituição. Trata-se de uma criteriosa pesquisa bibliográfica, realizada em obras, de renomados autores administrativistas e constitucionalistas, bem como em arquivos eletrônicos da internet, tomando como marco inicial o estudo da evolução histórica do direito de propriedade e dos meios de intervenção do Estado na propriedade particular, desde a Constituição de 1824, até os dias de hoje, associando a função social da propriedade particular ao dever do Estado de promover o bem-estar social da coletividade. A conceituação de Desapropriação, assim como a análise das suas espécies mais utilizadas, do complexo de leis que os normatizam, inclusive do dispositivo legal constitucional impeditivo da prática do instituto em foco, tornaram-se imprescindíveis para realizar o estudo comparativo entre os dois institutos. No resultado do estudo apresentado, restou comprovado que o instituto da Desapropriação Administrativa Amigável oferece inúmeras vantagens ao expropriante e ao expropriado, no entanto negar o dispositivo constitucional que impede a sua aplicabilidade, se traduz em uma prática inconstitucional, o que sugere um olhar mais atento, dos estudiosos do direito, sobre o tema, no sentido de buscar alternativas jurídicas legais que permitam a sua aplicação.
Abstract: This study on the friendly administrative expropriation, sort of challenge-propriation that allows trading of the value and payment of compensation, is intended to demonstrate that it is possible through this kind deintervenção, the acquisition of property by the power public, faster and more economical way, negotiating the form of pa-gement of good expropriated without it hurting the state's intervention standards in particular pro-ownership and the right to property sculptured in our constitution. It is a thorough literature search, performed in works by renowned administrati-views authors and constitutionalists, as well as electronic files from the internet, taking as a starting point the study of the historical evolution of property rights and inter-vention means State property in particular, since the Constitution of 1824 until the present day, involving the social function of private property to the state's duty to promote the social welfare of the community. The concept of expropriation, as well as analysis of their most frequently used species, the complex laws that establish norms, including the impedi-ment constitutional legal provision of the focus on Office practice, have become essential to carry out a comparative study between the two institutes. In the result of the study presents the, remains proved that the friendly Administrative Expropriation Institute offers numerous advantages to expropriating and expropriated, however negaro constituted-tional device que-impede its applicability, it translates into an unconstitutional practice, which suggests a look closer, scholars of law on the subject, in order to seek legal legal alterna-tive to allow your application.
Palavras-chave: Direito
Propriedade
Intervenção
Desapropriação Administrativa
Amigável
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/330
Data do documento: 30-Nov-2016
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