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dc.contributor.advisor1Leite, Diêgo José Arantes Salomé Gonçalves-
dc.creatorBraga, Lucas Alves-
dc.date.accessioned2018-12-27T14:00:00Z-
dc.date.available2018-12-27T14:00:00Z-
dc.date.issued2017-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/387-
dc.description.abstractThe presentworkdevelopsaroundthe Cautelar Criminal Procedure, evidencingthevalueoftheactualexistenceofthesametomakethedecisionsuseful, relatingtheparticularitiesandthepresuppositionsfound in theanalyzeddoctrine, focusingonthepreventivecustody in its juridicalcharacter, its presuppositions, thethelaw, whichmayallowsuch a measure, the time of its sentence, whomayrequestcustodyandwhoistheauthorityempoweredtodecree it, the legal defensesoftheimpositionofthemeasure, ponderingsuch a criminal procedure institutedbytheprincipleofpresumptionofinnocence, expressly set forth in the Federal Constitutionof 1988.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho exposto se desenvolve em volta do Processo Penal Cautelar, evidenciando o valor da existência real do mesmo para tornar as decisões úteis, relacionando as particularidades e os pressupostos encontrados na doutrina analisada, focando a prisão preventiva em seu caráter jurídico, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que permitem tal medida, o momento de sua sentencia, quem pode solicitar a custódia cautelar e quem é a autoridade capacitada para decretá-la, as defesas legais da imposição da medida, ponderando tal instituto processual penal em face do princípio da presunção de inocência, disposto expressamente na Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2018-12-27T14:00:00Z No. of bitstreams: 1 Lucas Alves Braga.pdf: 870406 bytes, checksum: 57f3485d79f49efbc63bb159c536924d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-12-27T14:00:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Alves Braga.pdf: 870406 bytes, checksum: 57f3485d79f49efbc63bb159c536924d (MD5) Previous issue date: 2017-11-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectPreventivapt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectPresunçãopt_BR
dc.subjectInocênciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePRISÃO CAUTELAR E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIApt_BR
dc.title.alternativeLUCAS ALVES BRAGApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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