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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Pereira, Leiner Marchetti-
dc.creatorVieira, Talles Jardim-
dc.date.accessioned2019-01-21T17:11:42Z-
dc.date.available2019-01-21T17:11:42Z-
dc.date.issued2011-11-18-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/411-
dc.description.abstractThis issue consists of the procedural rule constitutionally provided, in order to develop species regulations, rules to be observed by "actors" involved in the process, noting that development of a common law called ordinary legislative procedure and has the following phases: introductory phase , constitutive phase and complementary phase. It is through the legislative process which is the procedural rules, constitutionally provided for, with the fundamental importance of the knowledge of the correct procedures to be observed through its guiding principle involved. The traditional tripartite division of powers, states that are branches of government, independent and harmonious among themselves, the Legislative, Executive and Judiciary, which the constitutional legislator has assigned various functions to all the powers, functions called typical and atypical. The legislative process comprises each species normative acts within its share of capacity and is the procedure of the legislative process which is established as a joint actions designed to achieve an end.pt_BR
dc.description.resumoTal assunto consiste nas regra procedimentais constitucionalmente prevista, a fim de elaborar as espécies normativas, regras a serem observadas pelos “atores” envolvidos no processo, salientando que elaboração de uma lei ordinária denomina-se processo legislativo ordinário e apresenta as seguintes fases: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. É pelo processo legislativo que consiste as regras procedimentais, constitucionalmente previstas, tendo como importância fundamental o conhecimento do correto trâmite a ser observado através de seus princípio norteadores envolvidos. A tradicional tripartição dos Poderes, afirma que são poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, chamadas funções típicas e atípicas. O processo legislativo compreende cada espécie normativa atua dentro de sua parcela de capacidade e é pelo procedimento do processo legislativo que fica estabelecido como um conjunto atos destinados a realizar um fim.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-01-21T17:11:42Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA RETA FINAL para imprimir...-converted.pdf: 421429 bytes, checksum: 4b2b37d3e29667f560ed3b50c134fb53 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-01-21T17:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA RETA FINAL para imprimir...-converted.pdf: 421429 bytes, checksum: 4b2b37d3e29667f560ed3b50c134fb53 (MD5) Previous issue date: 2011-11-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBases do Processo Legislativopt_BR
dc.subjectPoder Legislativopt_BR
dc.subjectProcesso Legislativopt_BR
dc.subjectProcedimentos do Processo Legislativo Ordináriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, UM ENFOQUE NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOpt_BR
dc.title.alternativeTALLES JARDIM VIEIRApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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