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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O IPTU COMO INSTRUMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Título(s) alternativo(s): NEANDER OLIVEIRA
Autor(es): Oliveira , Neander
Primeiro Orientador: Pereira, Leiner Marchetti
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o imposto predial e territorial urbano progressivo é importante instrumento de política pública a fim de que a propriedade urbana cumpra com sua função social. Para tanto passa-se pelo estudo do sistema tributário nacional com a definição do tributo, bem como as competências tributárias definidas pela Constituição da República, através também das limitações ao pode de tributar como garantia aos cidadãos-contribuintes mediante os Princípios Constitucionais Tributários. Cuida explicitar o que vem a ser a obrigação jurídico-tributária trazendo os conceitos de seus elementos, tais como obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória, teoria do fato gerador, elementos do fato gerador os elementos subjetivos da obrigação jurídico-tributária e, alfim, crédito tributário. Trata também dos institutos jurídicos da propriedade, bem como esta como garantia constitucional, ademais tratando, outrossim, da função social da propriedade e sua definição, elementos e características. É feito um estudo minucioso sobre o imposto predial e territorial urbano, no qual engloba sua competência e o sujeito ativo, sujeito passivo, sobre o plano diretor o fato gerador do referido imposto, seus elementos espacial e temporal, sua base de cálculo, lançamento e por fim a progressividade fiscal e extrafiscal mediante as alíquotas diferenciadas. Por fim trata do imposto predial e territorial urbano progressivo como instrumento para cumprimento da função social da propriedade, mediante as políticas públicas municipais, pautando-se pelo Estatuto da Cidade do Plano Diretor.
Abstract: This study aims to demonstrate that the property tax progressive urban land is an important instrument of public poly in order that the property complies with urban social function. To do so is trough study of the national tax system with the definition of then tax and the taxing power defined by the Constitution, trough limitations on the might of also taxing as security to the citizens-taxpayers through the tax constitutional principles. Take care to explain what has to be the legal and tax bringing the concepts of its elements, such as major tax liability, tax liability incidental, theory of a triggering event, elements of the scent generating the subjective elements oh the legal obligation alfim-tax and tax credit. This is also the legal institutions of propriety, as well as this constitutional guarantee, besides dealing, moreover the social function of propriety and its definition elements and features. It’s made a comprehensive study on urban land propriety tax which includes its jurisdiction and the subjective asset taxable on the master plan for the generator of the tax its spatial and temporal elements its cost base and finally release progressive taxation and extrafiscalby differentiated tax rates. Finally comes the territorial progressive urban property tax as an instrument to fulfill the social function of property by the municipal public policies guided by Statute of the City’s Master Plan.
Palavras-chave: Imposto predial territorial urbano
Progressividade
Função Social da propriedade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/415
Data do documento: 8-Dez-2011
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