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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRISÃO CAUTELAR INDEVIDA
Título(s) alternativo(s): FERNANDO DE FIGUEIREDO FERREIRA
Autor(es): Ferreira, Fernando de Figueiredo
Primeiro Orientador: Penido, Ana Flávia
Resumo: O estudo apresentado faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil do Estado na prisão cautelar indevida, sob a luz dos princípios da fundamentação legal das decisões que decretam as prisões, da duração razoável ao processo, bem como da dignidade da pessoa humana. Para tanto, é abordada a responsabilidade civil e seu conceito histórico, em seguida trata-se da responsabilidade civil do Estado, verificando suas teorias, doutrinas e jurisprudências, bem como a aplicação aos princípios, mormente especificados. Além disso, é analisado no decorrer do trabalho as modalidades de prisões existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentado o conceito de liberdade e sua importância como Direito fundamental, assim como a vinculação do Poder Público aos Direitos fundamentais. Ao final, é tratado o tema da responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal. Este trabalho foi desenvolvido pela utilização de pesquisa exploratória, por meio da técnica bibliográfica, a partir de livros e periódicos jurídicos que já abordaram o tema para, ao final, chegar aos resultados que respondem os principais questionamentos acerca do aludido tema, qual seja, se o Estado possui responsabilidade civil por prisão cautelar ilegal.
Abstract: The study presented is an approach to the liability of the state in improper provisional prison, in the light of the principles of legal basis of the decisions that decree prisons, within a reasonable time to the process, as well as the dignity of the human person. Therefore, it is addressed liability and its historical concept, then it is the State's liability, checking his theories, doctrines and jurisprudence, as well as applying the principles, especially specified. Moreover, it is analyzed during the working arrangements for existing prisons in the Brazilian legal system and introduced the concept of freedom and its importance as a fundamental right, as well as the linking of the government to fundamental rights. At the end, it dealt with the issue of civil liability of the State for wrongful arrest. This work was performed by the use of exploratory research, through literature technique, from books and legal periodicals that have addressed the issue to, in the end, reach the results that answer key questions about the aforementioned device, which is, if the State has liability for illegal precautionary prison.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Reponsabilidade Civil do Estado
Evolução
Prisão
Prisão cautelar indevida
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/69
Data do documento: 16-Jan-2015
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