Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/814
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor1 | Figueiredo, Marcelo | - |
dc.creator | Mesquita, Jéssica Mesquita | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-23T13:59:49Z | - |
dc.date.available | 2019-04-23T13:59:49Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-30 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/814 | - |
dc.description.abstract | There are matters in which the court may decide ex officio, that is, without the parties having to bring the judge to such an act. With the new Code of Civil Procedure, the judge, even if it is an ex officio matter, can no longer act without giving prior right of manifestation to the parties. Before giving a decision, it is advisable to give the parties the opportunity to express themselves, which is very important, since it amplifies the principle of the adversary and legitimates the outcome of the proceedings, since it ends up being a result constructed by the parties. And secondly, it increases the amount of information, and improves the quality of the decision. The adversary is important because it allows the parties interested in the outcome of the process to bring more elements to the magistrate, so that it can give a decision of better quality. With that, Article 10 prohibits, these surprises, legitimizes and provides more quality for such a decision, and consequently, will not have delays in the process. | pt_BR |
dc.description.resumo | Existem matérias em que o juiz pode decidir de oficio, isto é, sem que as partes tenham que provocar o juiz para tal ato. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juiz, mesmo que se trate de matéria de oficio, não pode mais agir sem dar prévio direito de manifestação às partes. Antes de prolatar sua decisão, é conveniente que dê às partes a oportunidade de se manifestarem, pois amplia o princípio do contraditório e legitima o resultado do processo, pois acaba sendo um resultado construído pelas partes. E em segundo lugar, amplia a quantidade de informações, e melhora a qualidade da decisão. O contraditório é importante, porque ele permite que as partes interessadas no resultado do processo tragam maiores elementos para o magistrado, para que possa dar uma decisão de melhor qualidade. Com isso, o artigo 10 do Código de Processo Civil, vedando essas decisões surpresas, legitima e fornece mais qualidade para essa tal decisão, e por consequência, não terá delongas no processo. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2019-04-23T13:59:49Z No. of bitstreams: 1 Jessica Garcia Mesquita.pdf: 714964 bytes, checksum: 9fa7b8ce874c322fce9c829b057c8219 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-04-23T13:59:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jessica Garcia Mesquita.pdf: 714964 bytes, checksum: 9fa7b8ce874c322fce9c829b057c8219 (MD5) Previous issue date: 2018-11-30 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | FATEPS | pt_BR |
dc.publisher.initials | FEPESMIG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Novo Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Princípio do Contraditório | pt_BR |
dc.subject | Decisão surpresa | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A VEDAÇÃO DAS DECISÕES SURPRESAS: sua aplicabilidade no âmbito do Processo Civil | pt_BR |
dc.title.alternative | JESSICA GARCIA MESQUITA | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Jessica Garcia Mesquita.pdf | 698,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.