Browsing by Subject ATIVISMO JUDICIAL
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 10-Dec-2021 | O ATIVISMO JUDICIAL FRENTE A OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS | Esteves, Betânia Luzia Caetano | Trabalho de Conclusão de Curso |