Buscar por Materia Legislação sancionada
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
20-dic-2022 | A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMO ÚNICO MEIO DE PROTEÇÃO À MULHER NO ORDENAMENTO JURÍDICO | Souza, Fernanda Barros | Artigo de Periódico |