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Tipo: Artigo de Evento
Título: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL VIA CÂMERAS DE VÍDEO: conflito entre o direito à privacidade e o direito à segurança pública?
Título(s) alternativo(s): DÉBORA MARTINS OLIVEIRA
Autor(es): Oliveira, Débora Martins
Santos, Evandro Marcelo dos
Resumo: Este trabalho analisa as inconstitucionalidades ou constitucionalidades que ocorrem em prisões ou utilização das imagens feitas por reconhecimento facial, coletadas por câmera de vídeo. Tal abordagem se faz necessária tendo em vista o conflito entre os direitos fundamentais da privacidade e da segurança pública, ademais a ausência de legalidade ou regulamentação não tem impedido tal prática. Assim, a finalidade deste estudo é verificar se há regulamentação sobre o tema no âmbito nacional, bem como estudar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no 13.709/18, nas execuções destas prisões. E este intento será alcançado mediante revisão bibliográfica por meio da análise qualitativa, buscando interpretar os fatores de forma mais subjetiva. A análise evidenciou que as tecnologias têm evoluído a cada dia, e que nem sempre o processo legislativo as acompanha a fim de trazer proteção legal aos indivíduos que as consomem. Além disso, o uso do reconhecimento facial, em especial, não está regulamentado, por isso, não pode ser considerado meio investigativo ou probatório legal. Por isso, é necessário sempre avaliar os princípios constitucionais e legais já consolidados antes de inserir uma novidade tecnológica no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: This work analysis the unconstutionalities or constitutionalities that happen in prisons or the use of images made by facial recognition, that was collected by video cameras. Such an approach is necessary because of the conflict between fundamental rights of privacy and public security, in addition the absence of legality or regulation has not hindered this practice. So, the goal of this study is verify if there is regulation about the theme in the national scope, as well as to study the impact of the General Law on Protection of Personal Data, no. 13.709/18, in this prisons executions. And this intent will be achieved upon bibliography revision through of quality analysis, searching interpret the factors in a way more subjective. The analysis evidenced that the technologies have evolved day by day, and not often the legislative process go along them in order to bring legal protection to individuals that consume them. Besides that, the use of facial recognition, on special, it is not regulated, that is why, it cannot be considered an investigative means or legal evidence. Therefore, is always necessary evaluate the constitutionals and legal principles already consolidated before inserting a technological novelty in the Brazilian legal system.
Palavras-chave: Reconhecimento facial
Prisão por reconhecimento facial
Inconstitucionalidade
Direito à privacidade
Direito à segurança pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1767
Data do documento: 7-Dez-2020
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