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dc.creatorOliveira, Débora Martins-
dc.creatorSantos, Evandro Marcelo dos-
dc.date.accessioned2021-06-18T17:14:08Z-
dc.date.available2021-06-18T17:14:08Z-
dc.date.issued2020-12-07-
dc.citation.issue-pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1767-
dc.description.abstractThis work analysis the unconstutionalities or constitutionalities that happen in prisons or the use of images made by facial recognition, that was collected by video cameras. Such an approach is necessary because of the conflict between fundamental rights of privacy and public security, in addition the absence of legality or regulation has not hindered this practice. So, the goal of this study is verify if there is regulation about the theme in the national scope, as well as to study the impact of the General Law on Protection of Personal Data, no. 13.709/18, in this prisons executions. And this intent will be achieved upon bibliography revision through of quality analysis, searching interpret the factors in a way more subjective. The analysis evidenced that the technologies have evolved day by day, and not often the legislative process go along them in order to bring legal protection to individuals that consume them. Besides that, the use of facial recognition, on special, it is not regulated, that is why, it cannot be considered an investigative means or legal evidence. Therefore, is always necessary evaluate the constitutionals and legal principles already consolidated before inserting a technological novelty in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa as inconstitucionalidades ou constitucionalidades que ocorrem em prisões ou utilização das imagens feitas por reconhecimento facial, coletadas por câmera de vídeo. Tal abordagem se faz necessária tendo em vista o conflito entre os direitos fundamentais da privacidade e da segurança pública, ademais a ausência de legalidade ou regulamentação não tem impedido tal prática. Assim, a finalidade deste estudo é verificar se há regulamentação sobre o tema no âmbito nacional, bem como estudar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no 13.709/18, nas execuções destas prisões. E este intento será alcançado mediante revisão bibliográfica por meio da análise qualitativa, buscando interpretar os fatores de forma mais subjetiva. A análise evidenciou que as tecnologias têm evoluído a cada dia, e que nem sempre o processo legislativo as acompanha a fim de trazer proteção legal aos indivíduos que as consomem. Além disso, o uso do reconhecimento facial, em especial, não está regulamentado, por isso, não pode ser considerado meio investigativo ou probatório legal. Por isso, é necessário sempre avaliar os princípios constitucionais e legais já consolidados antes de inserir uma novidade tecnológica no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regiane Paulino (regiane.paulino@unis.edu.br) on 2021-06-18T17:14:08Z No. of bitstreams: 1 Débora Martins Oliveira.pdf: 304791 bytes, checksum: dd1f680ee9c041552eb15e939d177b3c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-18T17:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Débora Martins Oliveira.pdf: 304791 bytes, checksum: dd1f680ee9c041552eb15e939d177b3c (MD5) Previous issue date: 2020-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.relation.ispartof-pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReconhecimento facialpt_BR
dc.subjectPrisão por reconhecimento facialpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectDireito à segurança públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL VIA CÂMERAS DE VÍDEO: conflito entre o direito à privacidade e o direito à segurança pública?pt_BR
dc.title.alternativeDÉBORA MARTINS OLIVEIRApt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
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