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Tipo: Artigo de Evento
Título: A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: e suas falhas na aplicabilidade
Título(s) alternativo(s): MARCELA DE OLIVEIRA SANTOS
Autor(es): Santos, Marcela de Oliveira
Brito, Julia Domingues de
Resumo: Este trabalho aborda a Lei 11.340/2006, também conhecida como a Lei Maria da Penha, suas eficácias e falha na aplicabilidade. Tal abordagem se impõe devido ao fato que todos os dias ocorre violência doméstica contra a mulher. O objetivo deste trabalho é analisar a Lei Maria da Penha no sentido mais amplo, dando enfoque ao quesito prescricional. Este propósito será conseguido mediante revisão bibliográfica, de livros, doutrinas renomadas, artigos publicados, e sítios eletrônicos que tratem do assunto. A pesquisa demostrou as falhas na aplicabilidade da lei que aborda detalhadamente os erros do poder judiciário que encontra abarrotado de casos sem a respectiva sentença condenatória ou absolvitória, acarretando a prescrição. O estudo demonstrou que o autor da violência, quando ocorre a prescrição, é impune ao passo em que se faz possível a análise da eficácia da lei, ocorrendo grande falha em sua aplicabilidade, trazendo soluções como o aumento de pessoas qualificadas para o poder judiciário se eximir.
Abstract: This work approaches about the Law no 11.240/2006, the Maria Penha Law and its effectiveness and the failure in the applicability, such approach impose itself due to the fact that every day occurs the domestic violence against woman. The goal of this work is approach the Maria da Penha Law in the broadest sense, focusing on the prescriptive question . This purpose will be reached through bibliographic revision, by books, published articles and sites. The research demonstrated the failure on the law application, which approaches minutely the judicial power mistakes, that is choked of cases without the respective sentence condemnatory or absolutory, what generates the prescription. The study demonstrated that the perpetrator of the violence when occurs the prescription is unpunished, to the step in which is possible the analyses of law efficiency, but there is a big applicability failure, bringing solutions like increase of qualified people for the judicial power vent.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Violência doméstica
Mulher
Falhas na aplicabilidade
Prescrição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1777
Data do documento: 8-Dez-2020
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