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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1786| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O ACESSO DOS REFUGIADOS AO JUDICIÁRIO BRASILEIRO |
| Título(s) alternativo(s): | MAYRA CRISTINA ANDRADE |
| Autor(es): | Andrade, Mayra Cristina |
| Primeiro Orientador: | Siqueira, Estela Cristina Vieira de |
| Resumo: | O trabalho apresentado possui como objetivo analisar o tratamento dispensado de acordo com a evolução histórica normativa do Brasil aos refugiados. Para que isto aconteça foi demonstrado primeiramente um contexto histórico acerca da concepção de refugiado, assim como o conceito mais aceito atualmente sobre quais condições uma pessoa pode ser considerada em situação de refúgio, assim como as causas que geram esta situação. Foi apresentado também a quebra de paradigma entre o Estatuto do Estrangeiro de 1.980 e a nova Lei de imigração que busca acolher melhor aqueles que se encontram em situação de refúgio. |
| Abstract: | The work presented aims to analyze the treatment given according to the historical normative evolution of Brazil to refugees. For this to happen, a historical context about the concept of refugee was first demonstrated, as well as the most accepted concept today about what conditions a person can be considered in a situation of refuge, as well as the causes that generate this situation. The paradigm break was also introduced between the Foreigner Statute of 1.980 and the new immigration law that seeks to better accommodate those who are in a situation of refuge. |
| Palavras-chave: | Refugiado Direitos humanos Direito internacional Ordenamento jurídico brasileiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | Centro Universitário |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/1786 |
| Data do documento: | 9-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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