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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2279
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | LEI MARIA DA PENHA: Uma análise de sua efetividade no meio social |
Autor(es): | Araújo, Simone Aparecida |
Primeiro Orientador: | Penido, Ana Flávia |
Resumo: | Este trabalho analisa a efetividade da Lei Maria da Penha no meio social. Estuda de uma forma mais abrangente como foi concebida a Lei Maria da Penha e o processo para atingir a finalidade de erradicar a violência doméstica e transformar as pessoas envolvidas no ciclo da violência. Desta forma, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, tornando-a lei realmente eficaz, foi criado o procedimento penal para proteger a vítima e o processo para punir o agressor. Logo, torna-se de suma importância a atuação de uma equipe multidisciplinar e de agentes de políticas públicas durante o processo e o combate à violência doméstica contra a mulher. Nessa linha, o objetivo deste trabalho monográfico é pesquisar dentro do contexto acadêmico a discussão acerca da referida lei estudando seus conceitos, evolução histórica e legislativa dos direitos da mulher, incluindo-se o estudo das Convenções Internacionais, das medidas protetivas de urgência a fim de analisar a efetividade do processo penal, os desafios para tornar a Lei Maria da Penha amplamente efetiva e a eficácia das políticas públicas. A técnica utilizada para realização deste trabalho foi através da pesquisa bibliográfica, sendo assim, foram realizadas leituras em legislações, doutrinas, artigos eletrônicos e jurisprudências que se manifestam sobre o tema. Tratar-se-á de uma abordagem inovadora, que permitirá compreender o complexo fenômeno da violência de gênero, permitindo a modificação do pensamento e da forma de atuação contra a violência doméstica |
Abstract: | This paper analyzes the effectiveness of the Maria da Penha Law in the social environment. It studies more broadly how the Maria da Penha Law was conceived and the process to achieve the goal of eradicating domestic violence and transforming the people involved in the cycle of violence. Thus, out of the need to cease such offenses and make it a truly effective law, criminal proceedings were created to protect the victim and prosecution to punish the perpetrator. Therefore, it is of paramount importance the work of a multidisciplinary team and public policy agents during the process and the fight against domestic violence against women. In this line, the objective of this monographic work is to research within the academic context the discussion about this law by studying its concepts, historical and legislative evolution of women's rights, including the study of the International Conventions, the urgent protective measures in order to To analyze the effectiveness of criminal proceedings, the challenges to make the Maria da Penha Law broadly effective, and the effectiveness of public policies. The technique used to perform this work was through bibliographic research, thus, readings were made in legislations, doctrines, electronic articles and jurisprudence that manifest themselves on the subject. This will be an innovative approach, which will allow us to understand the complex phenomenon of gender violence, allowing the modification of the thinking and the way of acting against domestic violence. |
Palavras-chave: | Evolução histórica dos direitos da mulher Procedimento. Lei Maria da Penha Efetividade |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2279 |
Data do documento: | 3-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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