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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mattos, Paulo Henrique Reis de-
dc.creatorYanez, Pablo Campos-
dc.date.accessioned2022-04-18T22:00:16Z-
dc.date.available2022-04-18-
dc.date.available2022-04-18T22:00:16Z-
dc.date.issued2019-12-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2285-
dc.description.abstractThis article approach the inheritance rigths of the embryo born by the use of post mortem reproduction. Such an approach is necessary since the Brazilian legal system does not exist a law that completely regulates assisted reproduction, especially regarding posthumous reproduction.The objective of this article is to seek possible solutions to the problems created in inheritance law in view of the use of post mortem technique. This purpose will be achieved through the literature review, which will verify the understanding of doctrineers about post mortem reproduction, as well as the inheritance rights arising from its use. The analysis showed the need for the embryo to be guaranteed inheritance rights, thus guaranteeing it in the hereditary vocation.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda os direitos sucessórios do embrião nascido pelo uso da reprodução post mortem. Tal abordagem se faz necessária uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro não há nenhuma lei que regule completamente a reprodução assistida, principalmente no que tange à reprodução póstuma. O objetivo deste trabalho é buscar possíveis soluções para os problemas criados no direito sucessório em vista da utilização da técnica post mortem. Este propósito será conseguido através da revisão bibliográfica, onde verificar-se-á o entendimento de doutrinadores sobre a reprodução post mortem, bem como sobre os direitos sucessórios decorrentes de seu emprego. A análise evidenciou a necessidade de que seja garantido ao embrião os direitos sucessórios, garantindo-o, desta forma, na vocação hereditária.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-18T22:00:16Z No. of bitstreams: 1 Pablo.pdf: 665258 bytes, checksum: 3c8f3405a0106d943bc725a9c4d4fb4c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-18T22:00:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pablo.pdf: 665258 bytes, checksum: 3c8f3405a0106d943bc725a9c4d4fb4c (MD5) Previous issue date: 2019-12-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReprodução. Embriãopt_BR
dc.subjectReprodução póstumapt_BR
dc.subjectPost mortempt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleREPRODUÇÃO “IN VITRO POST MORTEM”: direitos sucessórios do embriãopt_BR
dc.title.alternativePABLO CAMPOS YANEZpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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