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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2293| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL |
| Título(s) alternativo(s): | LISANDRA RODRIGUES OLIVEIRA |
| Autor(es): | Oliveira, Lisandra Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Calenzani, Especialista Valentim |
| Resumo: | Este trabalho dispõe sobre a Competência Administrativa no âmbito do Direito Ambiental juntamente com as definições do próprio Direito, do meio ambiente, sua evolução histórica no Brasil e no mundo, seus princípios, os diversos aspectos constitucionais que regem sobre essa matéria e suas devidas competências constitucionais. A finalidade deste é abordar os conflitos gerados a partir da repartição de competências designadas em legislativas e administrativas instituídas pela Constituição Federal. Através de revisões bibliográficas de caráter qualitativo, o estudo esclarece que embora a Constituição Federal de 1988 tenha sido clara ao estabelecer funções sejam elas concorrentes ou comuns aos Entes Federativos, tem-se como resultado os conflitos de competências, que ocorrem em grande escala, principalmente no que tange à competência suplementar dos Municípios. |
| Abstract: | This paper deals with Administrative Competence in Environmental Law along with the definitions of Law itself, the environment, its historical evolution in Brazil and in the world, its principles, the various constitutional aspects governing this matter and its due constitutional competences. The purpose of this is to address the conflicts generated from the division of competences designated in legislative and administrative instituted by the Federal Constitution. Through bibliographic reviews the study clarifies that although the Federal Constitution of 1988 was clear in establishing functions whether they are concurrent or common to the Federative Entities, it results in conflicts of competences, which occur on a large scale, especially regarding the additional competence of the municipalities. |
| Palavras-chave: | Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Meio Ambiente Competência Administrativa Competência Legislativa Conflito |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2293 |
| Data do documento: | 6-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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