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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: uma análise da lei de acesso à informação e da transparência no âmbito municipal
Título(s) alternativo(s): JOÃO PAULO FRANCISCO
Autor(es): Francisco, João Paulo
Primeiro Orientador: Penido, Ana Flávia
Resumo: Este trabalho analisa o acesso à informação e transparência pública. Tal abordagem se justifica pelo princípio da publicidade estabelecido no art. 37 da Constituição Federal bem como nas leis de acesso à informação, lei complementar 101/2000 e lei complementar 131/2009. O objetivo deste trabalho é demonstrar que o acesso à informação dos atos praticados pelos órgãos públicos é um direito fundamental do cidadão. Este propósito será conseguido a partir da revisão bibliográfica. O estudo demonstrará que transparência pública é um assunto debatido há muitos anos sendo a Suécia a primeira nação a tratar sobre o tema se tornando pioneira no assunto. No Brasil, a transparência publica já introduzida inicialmente pela constituição de 1988 ganhou força com os tratados internacionais os quais o Brasil é signatário e com a Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011
Abstract: This paper analyzes access to information and public transparency. Such an approach is justified by the principle of publicity established in art. 37 of the Federal Constitution as well as the access to information laws, complementary law 101/2000 and complementary law 131/2009. The purpose of this paper is to demonstrate that access to information on acts performed by public agencies is a fundamental right for the citizen. This purpose will be achieved from the literature review. Demonstrates the importance of transparency in public accounts as a tool for the performance of societal interests The study showed that public transparency is a subject debated for many years with Sweden being the first nation to address the issue by becoming a pioneer in the subject. In Brazil, public transparency was initially introduced by the 1988 constitution and gained strength from the international treaties to which Brazil is a signatory and the Access to Information Act of November 18, 2011.
Palavras-chave: Transparência Pública.
Princípios Constitucionais
Evolução Histórica
Transparência na Gestão Municipal.
Transparência na Gestão Pública.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2297
Data do documento: 3-Dez-2019
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