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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A SUBMISSÃO DO BRASIL AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: a importância de um tribunal penal internacional permanente.
Autor(es): Alves, Alexandre Vitor
Primeiro Orientador: Siqueira, Estela Cristina Vieira de
Resumo: O presente trabalho visa analisar a importância do Tribunal Penal Internacional para o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no âmbito da prevenção de novos crimes contra a humanidade e a extinção da possibilidade de criação de novos tribunais “ad hoc”. A presente pesquisa foi avaliada através de um breve estudo dos tribunais anteriores ao TPI até o surgimento do Estatuto de Roma, sua forma de jurisdição, e os crimes em que o TPI poderá atuar. Por fim, foi feita uma breve análise acerca da importância de um tribunal penal internacional para os Direitos Humanos.
Abstract: This paper aims to analyze the importance of the International Criminal Court for the Brazilian legal system, especially in the context of preventing new crimes against humanity and eliminating the possibility of creating new “ad hoc” courts. The present research was evaluated through a brief study of the courts before the TPI until the emergence of the Rome Statute, its form of jurisdiction, and the crimes in which the TPI can act. Finally, a brief analysis was made about the importance of an international criminal court for human rights.
Palavras-chave: TRIBUNAL
DIREITOS HUMANOS
ESTATUTO DE ROMA
CRIMES
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2299
Data do documento: 3-Dez-2021
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