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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Penido, Ana Flávia-
dc.creatorToledo, Fernanda Luiza Maciente de-
dc.date.accessioned2022-04-20T21:41:55Z-
dc.date.available2022-04-20-
dc.date.available2022-04-20T21:41:55Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2308-
dc.description.abstractThis work adresses the theme adoption and their parameters in the Brazilian legal system: Adoption by homosexual couples: Has a purpose to bring the adoption procedures in Brazil, Its a legal possibility as well as its guiding principles, Aiming at the importance of this procedure in the welfare of child and adolescents, So observing to What extent the bureucracy should be considered as an obstacle to the accomplishment of this process to the adoptee to obtain the family constitution. It also approaches the law 13.509/17, in wchich the adoption process is currently governs. Since it came to speed up this procedure, and brings the familiar models. Finally, as the main subject, it brings the possibility of adoption by same sex couples and the problems faced, since there is no law prohibiting this act by these couples, in which the same-sex marriage now has the same rights as the stable union after trial by the STF, where the problematization is in the lack of specific law for this case.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda o tema adoção e seus parâmetros legais no sistema jurídico brasileiro: adoção por casais homoafetivos. Tem como finalidade trazer os procedimentos da adoção no Brasil, sua possibilidade jurídica, bem como seus princípios norteadores, visando a importância desse procedimento no bem-estar da criança e do adolescente. Aborda, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a lei 13.509/17 que veio para dar celeridade a esse procedimento. Por fim, como assunto principal, traz a possibilidade da adoção por casais do mesmo sexo e os problemas enfrentados, vez que não há lei que proíba este ato realizado por estes casais, uma vez que a união homoafetiva passou a ter os mesmos direitos da união estável após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde a problematização está na falta de lei específica para este caso.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edna Nascimento (edina.nascimento@unis.edu.br) on 2022-04-20T21:41:55Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Luiza Maciente de Toledo.pdf: 825295 bytes, checksum: b3f2bbb01545b21cc30c2b5a17647d82 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-20T21:41:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Luiza Maciente de Toledo.pdf: 825295 bytes, checksum: b3f2bbb01545b21cc30c2b5a17647d82 (MD5) Previous issue date: 2019-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFATEPSpt_BR
dc.publisher.initialsFEPESMIGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectEvolução Históricapt_BR
dc.subjectModelos Familiarespt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectHomoafetivapt_BR
dc.subjectAdoção por Casais Homoafetivos no Brasilpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleADOÇÃO E SEUS PARÂMETROS LEGAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: adoção por casais homoafetivos.pt_BR
dc.title.alternativeFERNANDA LUIZA MACIENTE DE TOLEDOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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