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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2308| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ADOÇÃO E SEUS PARÂMETROS LEGAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: adoção por casais homoafetivos. |
| Título(s) alternativo(s): | FERNANDA LUIZA MACIENTE DE TOLEDO |
| Autor(es): | Toledo, Fernanda Luiza Maciente de |
| Primeiro Orientador: | Penido, Ana Flávia |
| Resumo: | Este trabalho aborda o tema adoção e seus parâmetros legais no sistema jurídico brasileiro: adoção por casais homoafetivos. Tem como finalidade trazer os procedimentos da adoção no Brasil, sua possibilidade jurídica, bem como seus princípios norteadores, visando a importância desse procedimento no bem-estar da criança e do adolescente. Aborda, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a lei 13.509/17 que veio para dar celeridade a esse procedimento. Por fim, como assunto principal, traz a possibilidade da adoção por casais do mesmo sexo e os problemas enfrentados, vez que não há lei que proíba este ato realizado por estes casais, uma vez que a união homoafetiva passou a ter os mesmos direitos da união estável após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde a problematização está na falta de lei específica para este caso. |
| Abstract: | This work adresses the theme adoption and their parameters in the Brazilian legal system: Adoption by homosexual couples: Has a purpose to bring the adoption procedures in Brazil, Its a legal possibility as well as its guiding principles, Aiming at the importance of this procedure in the welfare of child and adolescents, So observing to What extent the bureucracy should be considered as an obstacle to the accomplishment of this process to the adoptee to obtain the family constitution. It also approaches the law 13.509/17, in wchich the adoption process is currently governs. Since it came to speed up this procedure, and brings the familiar models. Finally, as the main subject, it brings the possibility of adoption by same sex couples and the problems faced, since there is no law prohibiting this act by these couples, in which the same-sex marriage now has the same rights as the stable union after trial by the STF, where the problematization is in the lack of specific law for this case. |
| Palavras-chave: | Família Evolução Histórica Modelos Familiares Adoção Homoafetiva Adoção por Casais Homoafetivos no Brasil |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2308 |
| Data do documento: | 3-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Fernanda Luiza Maciente de Toledo.pdf | 805,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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