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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: QUAIS MEDIDAS JURÍDICAS PODEM SER IMPOSTAS POR UM FILHO À SUA GENITORA, SE ESTA NÃO QUER LHE REVELAR SUA ASCENDÊNCIA PATERNA?
Autor(es): Pereira, Yve Miranda
Primeiro Orientador: Mattos, Paulo Henrique Reis
Resumo: Este trabalho trata das possíveis sanções jurídicas que podem ser imputadas àquelas mães que omitem, por meio de um ato injustificado, a identidade paterna de seus filhos. Tal abordagem se faz necessária devido ao grande número de criança sem o nome do genitor no registro civil; em uma pesquisa realizada em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça, este número era de 5,5 milhões de crianças, tal contagem revela uma significativa parcela da população que se vê impedida de desfrutar integralmente o direito à paternidade, que é um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. É imperioso que a informação da origem genética não representa apenas um nome no registro civil, mas objetifica e torna possível a proteção e o dever de cuidado pelos ascendentes paternos, além de contribuir para o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. Tendo em consideração a omissão injustificada da genitora em não revelar o nome do genitor da prole, tem-se um ato ilegal passível de punição, sendo o enquadramento em um ato de alienação parental com a consequente suspensão do pátrio poder, sem prejuízo da condenação em responsabilidade civil. Este propósito será alcançado por meio de revisão bibliográfica, pesquisa de jurisprudência e análise da legislação vigente.
Abstract: This work deals with the possible legal sanctions that can be imposed on those mothers who omit, through an unjustified act, the paternal identity of their children. Such an approach is necessary due to the large number of children without the parent's name in the civil registry; in a survey conducted in 2011 by the National Council of Justice, this number was 5.5 million children, such a count reveals a significant portion of the population that is prevented from fully enjoying the right to paternity, which is one of the fundamental rights enshrined. by the Federal Constitution of 1988. It is imperative that the information on genetic origin does not represent just a name in the civil registry, but it objectifies and makes possible the protection and the duty of care for the paternal ascendants, in addition to contributing to the psychological and emotional development of the child . Taking into account the mother's unjustified omission in not revealing the name of the parent of the offspring, this is an illegal act that is punishable, being the framing in an act of parental alienation with the consequent suspension of the fatherland's power, without prejudice to the conviction in civil responsability. This purpose will be achieved through literature review, jurisprudence research and analysis of current legislation.
Palavras-chave: IDENTIDADE PATERNA
REGISTRO CIVIL
SANÇÕES JURÍDICAS
OMISSÃO MATERNA
ALIENAÇÃO PARENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
PÁTRIO PODER
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2314
Data do documento: 14-Dez-2021
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