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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Autor(es): Bagne, Othon Girardelli
Primeiro Orientador: Calenzani, Valentim
Resumo: Este trabalho analisa os aspectos principais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Tal abordagem se justifica pelo fato de que no mundo globalizado, cujas fronteiras digitais são praticamente inexistentes, os indivíduos necessitam ter uma salvaguarda de seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, com maior evidência à inviolabilidade da vida privada, honra e imagem. O propósito deste estudo é entender a relevância e pertinência do tema na atualidade, buscando suporte histórico, sociológico e constitucional para delinear os limites da LGPD, ao mesmo tempo em que averígua a eficácia das disposições da LGPD. Este propósito será conseguido mediante a técnica de revisão bibliográfica e documental. O estudo também buscou desconstruir a ideia da existência de conflito entre as normas de acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais, por meio da utilização da técnica de ponderação de valores.
Abstract: This paper analyzes the main aspects of the General Law for the Protection of Personal Data – LGPD. Such an approach is justified by the fact that in a globalized world, whose digital borders are practically non-existent, individuals need to have their fundamental rights provided for in the Federal Constitution, with greater evidence of the inviolability of private life, honor and image. The purpose of this study is to understand the relevance and pertinence of the topic today, seeking historical, sociological and constitutional support to delineate the limits of the LGPD, while verifying the effectiveness of the provisions of the LGPD. This purpose will be achieved through the technique of bibliographic and documental review. The study also sought to deconstruct the idea of the existence of a conflict between the norms of access to information and protection of personal data, through the use of the technique of weighting values.
Palavras-chave: LGPD
DADOS
DIREITOS
INVIOLABILIDADE
LIMITES
EFICÁCIA
INFORMAÇÃO
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2323
Data do documento: 10-Dez-2021
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