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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2327
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | ABANDONO AFETIVO INVERSO E AS SANÇÕES CIVIS DELE DECORRENTES. |
Autor(es): | Brito, Mirelly Reis |
Primeiro Orientador: | Mattos, Paulo Henrique Reis |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade civil e da deserdação nos casos de abandono afetivo inverso como uma forma de penalização, com escopo de diminuir a ocorrência de tal situação. Tal abordagem se faz necessária diante da quantidade de idosos abandonados que existem no país e não recorrem à seara civil para minimizar os danos causados pelo abandono afetivo, provavelmente por não saberem de seus direitos. É mencionado do que se trata a responsabilidade civil, bem como do que se trata a deserdação, também sendo os temas relacionados com a problemática do abandono afetivo inverso. É mencionado também a relação do abandono afetivo inverso com a Constituição Federal Brasileira, com a Jurisprudência e também com o Estatuto do Idoso. O método utilizado na construção do trabalho foi especialmente a pesquisa exploratória. Foram utilizadas obras de direito civil, pesquisas do IBGE e IPEA, legislação vigente e informações obtidas em sites eletrônicos. Entende-se correto que os filhos sejam condenados a pagar indenização decorrente do abandono dos pais, bem como que sejam excluídos da sucessão através da deserdação. |
Abstract: | This paper aims to analyze the possibility of applying the institute of civil liability and disinheritance in cases of inverse emotional abandonment as a form of penalty, with the scope of reducing the occurrence of such a situation. Such an approach is necessary given the number of abandoned elderly people in the country who do not resort to civil law to minimize the damage caused by emotional abandonment, probably because they do not know their rights. It mentions what civil liability is about, as well as what disinheritance is about, and the issues are also related to the problem of inverse affective abandonment. It is also mentioned the relationship of inverse affective abandonment with the Brazilian Federal Constitution, with the Jurisprudence and also with the Elderly Statute. The method used in the construction of the work was especially exploratory research. Civil law works, IBGE and IPEA surveys, current legislation and information obtained from electronic sites were used. It is considered correct that children are condemned to pay compensation resulting from the abandonment of their parents, as well as that they are excluded from the succession through disinheritance. |
Palavras-chave: | ABANDONO AFETIVO INVERSO RESPONSABILIDADE CIVIL DESERDAÇÃO INDENIZAÇÃO |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2327 |
Data do documento: | 7-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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