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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Autor(es): Brito, João Paulo Felício Dourado
Primeiro Orientador: Nascimento, Makvel Reis
Resumo: A finalidade deste estudo é um conhecimento aprofundado da ação de nunciação de obra nova, que visa amparar os direitos de vizinhança. Especialmente, esta ação, busca proteger o direito de construir e evitar que a obra seja concluída ou tenha prosseguimento quanto obrigar o responsável por ela a restabelecer o estado anterior, mediante a reconstituição, modificação ou demolição do que houver sido feito, independentemente de indenização por perdas e danos; estando já concluída, o prejudicado deverá valer-se de outra ação. Pode eventualmente ter como fundamento a posse, mas, na verdade, o que esta ação tem de assegurar a posse e proteger o direito á propriedade e as hipóteses aponta para a importância de resguarda o direito de confrontação, dentro de suas limitações, no caso de construção irregular e consequentemente o direito de vizinhança. O tipo de pesquisa utilizada será a bibliográfica através da doutrina e legislação brasileira, apoiada, portanto, nas obras que fundamentam o direito de vizinhança, no que tange as edificações.
Abstract: The purpose of this study is an in-depth knowledge of the action of the proclamation of a new work, which aims to support the rights of the neighborhood. In particular, this action seeks to protect the right to build and prevent the work from being completed or proceeding when obliging the person responsible for it to re-establish the previous state, through the reconstitution, modification or demolition of what has been done, regardless of indemnity for losses and damages; once completed, the injured party must resort to another action. It may eventually be based on possession, but, in fact, what this action has to ensure the possession and protect the right to property and the hypotheses points to the importance of safeguarding the right of confrontation, within its limitations, in the case of irregular construction and consequently the right of neighbourhood. The type of research used will be bibliographical through Brazilian doctrine and legislation, supported, therefore, in the works that underlie the right of neighborhood, with regard to buildings
Palavras-chave: VIZINHANÇA
PROPRIEDADE
CONSTRUÇÃO
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
metadata.dc.publisher.department: FATEPS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2328
Data do documento: 10-Dez-2021
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