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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2334| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A INTRODUÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA LEI 14.112/2020 |
| Autor(es): | Carvalho Júnior, Hélio de |
| Primeiro Orientador: | Gomes, Wallace de Souza Paiva |
| Resumo: | O presente artigo científico visa analisar as alterações e inclusões feitas pela Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, na Lei nº 11.101, de 2005, reconhecida como como Lei de Recuperações Judicias e Falências (LRF), sob a ótica motivadora do princípio da função social da empresa e a inserção dos meios alternativos de resolução de conflitos. Preliminarmente, utilizando o método dedutivo de pesquisa, propõe-se uma análise histórica do direito falimentar no mundo, passando pela influência dos conceitos filosóficos e práticos daquele instituto no desenvolvimento do escopo desse ramo do direito na legislação pátria. Pretende observar a vontade do legislador na positivação do instituto da recuperação judicial, revisando resoluções e leis que insistem na presença do modelo negocial nos procedimentos, através do reconhecimento e inserção dos valores econômicos e sociais contidos na empresa e nos seus gestores, transpondo-os para a seara jurídica, sendo ela material ou processual, aplicando-se as normas produzidas para a resolução da demanda, sobretudo os meios alternativos de resolução de conflitos e, preferencialmente, preservando a empresa como fonte de riqueza social, assim como a satisfação dos demandantes. |
| Abstract: | This scientific article aims to analyze the changes and additions made by Law No. 14.112, published on December 24, 2020, in Law No. 11.101, 2005, recognized as the bankruptcy and reorganization law (LRF), from the perspective of motivating the principle of the company's social function and the insertion of adequate means of conflict resolution. First, using the deductive method of research, a historical analysis of bankruptcy law in the world is proposed, through the influence of the philosophical and practical concepts of that institute in the development of the scope of this branch of law in Brazilian legislation. It intends to observe the legislator's will in the establishment of the judicial reorganization institute, reviewing resolutions and laws that insist on the presence of the business model in the procedures, through the recognition and insertion of the economic and social values contained in the company and its managers, transposing them to the legal field, whether material or procedural, applying the rules produced for the resolution of the demand, above all the adequate means of resolving conflicts and, preferably, preserving the company as a source of social wealth, as well as the satisfaction of the claimants. |
| Palavras-chave: | RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO FALIMENTAR FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AUTO COMPOSIÇÃO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2334 |
| Data do documento: | 6-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| TCC 2021 - DIREITO HELIO DE CARVALHO JUNIOR - RA 2017104390 .pdf | 274,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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