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http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2342| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | AS SANÇÕES CÍVEIS QUE PODEM SER APLICADAS NUMA SITUAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO PARENTAL |
| Autor(es): | Miranda, Luiz Eduardo Silva de |
| Primeiro Orientador: | Mattos, Paulo Henrique Reis |
| Resumo: | Assegurando não apenas direitos, como também deveres, o ordenamento jurídico prevê garantias básicas que são direcionadas àqueles que estão sob a custódia de um adulto. Dito de outro modo, crianças e jovens possuem o amparo legal que lhes propiciam condições físicas, psicológicas, morais e sustentáveis; para que possam se desenvolver com exímia plenitude durante os primeiros - e posteriores - anos de vida. Além disso, a organização dos documentos oficiais, definem parâmetros que devem ser seguidos e nesse ínterim, há ou não o cumprimento de tais normas por parte do adulto-responsável, neste contexto, este trabalho preocupa-se em um primeiro momento, investigar os efeitos de sentidos que podem ser atribuídos às relações familiares - especialmente as afetivas - . Não obstante, ambiciona-se averiguar, à luz da legislação brasileira, de que maneira o fenômeno do abandono parental faz-se presente na vida de crianças e jovens; e os respectivos impactos. |
| Abstract: | Ensuring not only rights, but also duties, the legal system provides basic guarantees that are directed to those who are in the custody of an adult. In other words, children and young people have the legal support that provides them with physical, psychological, moral and sustainable conditions; so that they can develop with excellent fullness during the first - and later - years of life. In addition, the organization of official documents define parameters that must be followed and in the meantime, there is or is not compliance with such standards by the responsible adult. of meanings that can be attributed to family relationships - especially affective ones -. Nevertheless, the aim is to investigate, in the light of Brazilian legislation, how the phenomenon of parental abandonment is present in the lives of children and young people; and the respective impacts. |
| Palavras-chave: | FAMÍLIA PARENTAL ABANDONO AFETIVO |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas |
| Sigla da Instituição: | FEPESMIG |
| metadata.dc.publisher.department: | FATEPS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2342 |
| Data do documento: | 16-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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