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Tipo: Artigo de Periódico
Título: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DECORRENTE DE OPÇÃO POR NÃO ADESÃO À VACINA DA COVID-19
Título(s) alternativo(s): LORRAYNE OLIVEIRA CARVALHO
Autor(es): Carvalho, Lorrayne Oliveira
Resumo: Este trabalho trata da demissão por justa causa decorrente de opção por não adesão à vacina da COVID-19. Tal abordagem se justifica em razão da necessidade de uma segurança jurídica na relação de trabalho. A finalidade deste trabalho é promover uma reflexão acerca da legalidade e do posicionamento jurisprudencial acerca da aplicação do instituto da demissão por justa causa ao empregado pela recusa de adesão à vacina da COVID-19. Este propósito será conseguido mediante pesquisa. A análise demonstrou que o tema em estudo é novo no âmbito jurídico, não possuindo legislação que o trate diretamente e, também, que ainda não há posicionamento dos Tribunais Superiores.
Abstract: This paper deals with fair dismissal resulting from non-adherence to the COVID-19 vaccine. Such an approach is justified by the need for legal certainty in labor/employment relations. The purpose of this work is to reflect upon the jurisprudence and legal position on the application of fair dismissal to the employee for refusing to get the COVID-19 vaccine. This purpose will be achieved through research. The analysis showed that the subject under study is new in the legal field, without legislation that deals directly with it and, also, that there is still no statement from the Superior Courts.
Palavras-chave: Legalidade
Demissão por justa causa
Jurisprudência
Recusa à vacina da COVID-19.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas
Sigla da Instituição: FEPESMIG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2439
Data do documento: 30-Nov-2022
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